O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele em que a data e início e término são acordadas previamente entre o trabalhador e o empregador, sendo que o empregador deve proceder às anotações pertinentes na Carteira de Trabalho do funcionário. É importante destacar que, para que este tipo de contrato tenha validade, é necessário […]
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A guarda dos filhos é um assunto de grande importância quando do divórcio dos pais. O assunto sempre gerou muitas discussões e, com as mudanças sociais, virou tema de grande debate e interesse de ambas as partes, uma vez que a guarda não precisa mais ser direcionada exclusivamente à mãe. Diversos casos de separação envolvem […]
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Segundo a lei do inquilinato, o proprietário de um imóvel que incorra em locação pode interpelar na justiça o despejo de seu inquilino a partir do primeiro dia de atraso no pagamento do aluguel, podendo contratar um advogado para despejo para buscar seu direito na Justiça. O locador deve interpelar na Justiça a ação de […]
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