O aviso prévio é um direito do trabalhador e pode ser acordado com a empresa para ser trabalhado ou indenizado. Quando solicitado pelo colaborador (ao pedir demissão), este se compromete a pagar o aviso prévio trabalhado, mas quando o empregador demite o funcionário sem justa causa ele pode escolher qual dos modelos prefere: Aviso prévio […]
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado em 1990, visando proteger o consumidor de práticas abusivas que podem ser feitas pelo fornecedor em diversas etapas do processo de aquisição de um produto ou na contratação de um serviço. Para isso, o direito do consumidor possui regras e direitos que devem ser seguidos nos […]
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A relação entre o representante comercial e a empresa para a qual ele presta serviços pode ser muito conturbada em diversas situações e até mesmo infringir as leis que regem tal relação. O representante comercial presta serviços e não deve possuir relação trabalhista com a empresa. Os principais casos atendidos pelos escritórios de advocacia São […]
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